Termos e Condições de Uso — 9999bb

1. Definições

Para fins dos presentes Termos e Condições, as expressões a seguir terão os significados indicados:

• "Plataforma" ou "9999bb": o conjunto de serviços de entretenimento online — incluindo cassino, apostas esportivas, jogos ao vivo e demais modalidades — disponibilizados por meio do domínio 9999bb.cam e de qualquer aplicativo ou extensão a ele vinculado.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física que acesse, navegue ou utilize os serviços da plataforma 9999bb, independentemente de ter realizado cadastro ou depósito.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário na plataforma 9999bb, que lhe confere acesso às funcionalidades de apostas, depósitos e saques.
• "Saldo Real": o valor em Reais Brasileiros (R$) disponível na Conta do Usuário, proveniente de depósitos efetivos ou de saques de ganhos convertidos.
• "Saldo de Bônus": créditos promocionais concedidos ao Usuário conforme políticas específicas de cada campanha, sujeitos a requisitos de apostas (rollover) antes de poderem ser convertidos em Saldo Real.
• "Requisito de Apostas" ou "Rollover": o número de vezes que o Usuário deve apostar o valor do bônus (ou do bônus mais o depósito, conforme os termos de cada promoção) antes de poder realizar o saque dos valores oriundos desse bônus.
• "Lavagem de Dinheiro": o processo de ocultar a origem ilícita de recursos financeiros, conduta tipificada na Lei 9.613/1998 e estritamente vedada na plataforma 9999bb.
• "KYC" (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente): o processo de verificação de identidade exigido pela plataforma, que inclui confirmação de CPF, data de nascimento, endereço e, quando necessário, documentos adicionais.

2. Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar os serviços da plataforma 9999bb, o Usuário deve, cumulativamente:

1. Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos;
2. Ser pessoa física residente ou domiciliada em território brasileiro ou acessar a plataforma em conformidade com a legislação do país de sua residência;
3. Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido, emitido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
4. Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no momento do cadastro;
5. Não estar incluído em listas de restrição ao jogo (autoexclusão nacional ou estadual, quando aplicável);
6. Não ser funcionário, prestador de serviços ou familiar em primeiro grau de qualquer colaborador da operação 9999bb;
7. Aceitar integralmente os presentes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade da plataforma.

Cada Usuário está autorizado a manter, no máximo, uma (1) conta ativa na plataforma 9999bb. A criação de múltiplas contas por um mesmo CPF, endereço IP, dispositivo ou núcleo familiar pode resultar no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas e no cancelamento de quaisquer bônus, ganhos ou saldos pendentes.

2.1 Verificação de Identidade (KYC)

O 9999bb poderá, a seu exclusivo critério, solicitar ao Usuário a apresentação de documentos adicionais para fins de verificação de identidade, comprovação de endereço e/ou confirmação da titularidade dos meios de pagamento utilizados. Os documentos aceitos incluem, sem limitação: RG, CNH, passaporte, comprovante de residência (emitido nos últimos 90 dias) e documento de identificação do meio de pagamento.

Enquanto o processo de verificação estiver pendente, a plataforma poderá suspender temporariamente a realização de saques. O prazo para apresentação dos documentos solicitados é de 7 (sete) dias corridos a contar da notificação enviada ao e-mail cadastrado.

3. Sua Conta

O Usuário é o único responsável pela segurança das credenciais de acesso à sua conta (login e senha) na plataforma 9999bb. É terminantemente vedado o compartilhamento, empréstimo ou cessão de credenciais a terceiros, ainda que membros da mesma família ou residência.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado à conta, o Usuário deverá notificar imediatamente o suporte do 9999bb por meio dos canais disponíveis. O 9999bb não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes do acesso não autorizado resultante de negligência do próprio Usuário na guarda das suas credenciais.

3.1 Inatividade de Conta

Contas que permanecerem sem qualquer atividade (login, depósito, aposta ou saque) por um período igual ou superior a 12 (doze) meses consecutivos serão consideradas inativas. O 9999bb poderá aplicar, sobre o saldo real de contas inativas, uma taxa de manutenção mensal de R$ 10,00 (dez Reais), ou o saldo disponível remanescente caso este seja inferior a esse valor, até que o saldo seja zerado. O Usuário será notificado previamente por e-mail antes de qualquer cobrança de taxa de inatividade.

4. Depósitos

O 9999bb aceita depósitos em Real Brasileiro (R$) por meio dos seguintes métodos de pagamento: Pix (prioritário), Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Transferência Bancária TED/DOC, Cartão de Crédito Visa/Mastercard/Elo e USDT (criptomoeda). A disponibilidade de cada método pode variar conforme atualizações operacionais, das quais o Usuário será notificado pela plataforma.

• O depósito mínimo é de R$ 30,00 (trinta Reais) para a maioria dos métodos;
• O depósito máximo por transação é de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) via Pix;
• Depósitos via Pix são creditados instantaneamente, em até 5 (cinco) minutos após a confirmação da transação pelo Banco Central do Brasil;
• Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação;
• O 9999bb reserva-se o direito de recusar ou devolver depósitos que apresentem inconsistências com os dados cadastrais do Usuário ou que sejam oriundos de meios de pagamento não reconhecidos.

O Usuário declara que todos os fundos depositados na plataforma 9999bb são de origem lícita e não têm qualquer relação com atividades ilícitas. O uso da plataforma para fins de lavagem de dinheiro é crime nos termos da Lei 9.613/1998 e resultará no bloqueio imediato da conta, retenção dos fundos e comunicação às autoridades competentes.

5. Saques

O Usuário poderá solicitar o saque dos valores disponíveis em seu Saldo Real a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta Reais);
• Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos, disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Saques via TED são processados em até 2 (duas) horas úteis, durante o horário bancário (segunda a sexta, 08h00 às 17h00, Horário de Brasília);
• O método de saque deve ser compatível com o método de depósito, salvo aprovação expressa da equipe financeira do 9999bb;
• Saques acima de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) poderão estar sujeitos a verificação de identidade adicional e prazo de até 24 (vinte e quatro) horas úteis para processamento.

6. Bônus e Promoções

O 9999bb oferece periodicamente bônus e promoções aos seus usuários. A participação em qualquer campanha promocional está sujeita aos termos específicos de cada oferta, que prevalecerão sobre as disposições gerais desta seção em caso de conflito.

6.1 Requisitos de Apostas (Rollover)

Todo bônus concedido pelo 9999bb está sujeito a um requisito mínimo de apostas antes que os valores oriundos desse bônus possam ser sacados. O rollover de cada promoção específica será claramente informado na sua respectiva página de detalhes. Como regra geral:

• O requisito de apostas padrão para bônus de depósito é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus;
• Apostas realizadas em jogos de mesa com baixa vantagem da casa (blackjack, baccarat, roleta europeia) podem contribuir com percentual reduzido para o cumprimento do rollover;
• Apostas canceladas, anuladas ou realizadas em mercados com odds inferiores a 1,50 (esportivas) podem não ser contabilizadas para fins de rollover;
• Bônus de Free Spins têm os ganhos convertidos em Saldo de Bônus, sujeito a rollover próprio.

6.2 Restrições Gerais de Bônus

• Cada bônus é válido para uma única conta por CPF, dispositivo, endereço IP e residência;
• O uso de técnicas de apostas de baixo risco (hedging, arbitragem, apostas em múltiplas contas) para cumprir requisitos de rollover é expressamente vedado;
• O 9999bb reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante notificação prévia no canal oficial da plataforma;
• Bônus não utilizados expiram em 30 (trinta) dias corridos a contar da data de concessão, salvo disposição contrária nos termos específicos da promoção.

7. Regras de Apostas e Jogos

Todas as apostas realizadas na plataforma 9999bb estão sujeitas às regras específicas de cada jogo ou mercado esportivo, disponíveis na seção de ajuda de cada título ou nos termos do provedor correspondente. O Usuário reconhece que:

• Apostas confirmadas são definitivas e não podem ser alteradas, canceladas ou revertidas pelo Usuário, salvo nas situações expressamente previstas nas regras de cada modalidade (como a funcionalidade de cashout em apostas esportivas);
• Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo ou aposta ao vivo, o 9999bb adotará as medidas técnicas necessárias para garantir a integridade do resultado, podendo anular a rodada e devolver o valor apostado quando não for possível determinar o resultado com precisão;
• O 9999bb não se responsabiliza por perdas decorrentes de interrupção de conexão à internet por parte do Usuário durante uma rodada em andamento;
• Resultados de jogos de cassino são gerados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por auditores independentes, garantindo imparcialidade e aleatoriedade comprovável.

7.1 Apostas Esportivas

Para as apostas esportivas, incluindo Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores e demais competições nacionais e internacionais, aplicam-se as seguintes regras gerais:

• Apostas são aceitas até o início oficial do evento, salvo para mercados ao vivo;
• Eventos cancelados ou adiados por mais de 48 horas são considerados anulados, com devolução integral do valor apostado;
• A odds exibida no momento da confirmação da aposta é a odds que prevalece, independentemente de alterações posteriores no mercado;
• O 9999bb reserva-se o direito de limitar o valor máximo de apostas em determinados mercados ou eventos, a seu exclusivo critério.

8. Conduta Proibida

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de bloqueio imediato da conta e perda de todos os saldos e bônus pendentes:

• Utilizar softwares de automação (bots), scripts, robôs ou qualquer outra ferramenta que simule ação humana na plataforma;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários com o objetivo de garantir lucro independentemente do resultado ("sure betting" ou "match fixing");
• Explorar erros ou falhas técnicas da plataforma de forma intencional para obtenção de vantagem indevida;
• Fornecer informações falsas no cadastro ou durante o processo de verificação KYC;
• Utilizar cartões de crédito ou métodos de pagamento de terceiros sem autorização expressa do titular;
• Acessar a plataforma por meio de VPN, proxy ou qualquer tecnologia de mascaramento de localização geográfica para contornar restrições operacionais;
• Realizar chargebacks indevidos junto às operadoras de cartão ou bancos após a utilização dos serviços da plataforma.

9. Limitação de Responsabilidade

A plataforma 9999bb é fornecida "no estado em que se encontra" ("as is"). O 9999bb empenha todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade contínua dos seus serviços, mas não garante que a plataforma estará disponível ininterruptamente ou sem falhas técnicas.

O 9999bb não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário;
• Danos indiretos, consequenciais, incidentais ou punitivos de qualquer natureza;
• Falhas de conectividade à internet fora do controle do 9999bb;
• Atos de terceiros, incluindo provedores de jogos, gateways de pagamento ou operadoras de telecomunicações;
• Perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta por negligência do próprio Usuário.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a responsabilidade total do 9999bb perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, não excederá o valor total depositado pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador da responsabilidade.

10. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela plataforma 9999bb é regido pela Política de Privacidade disponível em 9999bb.cam/privacy-policy, que constitui parte integrante dos presentes Termos e Condições. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara também ter lido e aceito a Política de Privacidade.

O 9999bb trata os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), utilizando-os exclusivamente para as finalidades informadas na Política de Privacidade e mantendo medidas técnicas e administrativas adequadas para sua proteção.

11. Encerramento de Conta

11.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário da sua conta a qualquer momento, por meio dos canais de suporte do 9999bb. Antes do encerramento, o Usuário deverá sacar todos os valores disponíveis em Saldo Real. Saldos de Bônus não são sacáveis e serão cancelados no momento do encerramento.

11.2 Encerramento pelo 9999bb

O 9999bb reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos casos de:

• Violação de qualquer disposição dos presentes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou outras atividades ilícitas;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro;
• Determinação de autoridade competente;
• Inatividade prolongada conforme descrito na Seção 3.1.

Em caso de encerramento por violação dos Termos, o 9999bb reserva-se o direito de reter todos os saldos e bônus pendentes, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

12. Legislação Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação dos jogos de apostas de quota fixa online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Legalização das apostas de quota fixa no esporte;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Proteção de dados pessoais;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro;
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) — Obrigações e contratos.

Para a solução de quaisquer controvérsias decorrentes dos presentes Termos e Condições, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal imperativa em contrário.

O 9999bb acompanha continuamente as publicações regulatórias da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, e se compromete a adequar suas operações às normas emanadas por esse órgão.

13. Contato e Dúvidas

Em caso de dúvidas sobre os presentes Termos e Condições, o Usuário poderá entrar em contato com a equipe jurídica e de suporte do 9999bb pelos seguintes canais:

• Suporte via Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma;
• WhatsApp: número disponível no painel da conta do Usuário após login;
• E-mail: [email protected] (exibido apenas para fins informativos — não clicável);
• Horário de atendimento preferencial: segunda a domingo, 00h00 às 23h59, Horário de Brasília (BRT, UTC-3).